O 
Portal Transparência está de acordo com a Lei Nº 12.349, de 15 de dezembro
                de 2010:
    ?(...) Art. 4o-A. Serão divulgados, na íntegra, em sítio mantido pela fundação
    de apoio na rede mundial de computadores - internet:
    
    I - os instrumentos contratuais de que trata esta Lei, firmados e mantidos pela
    fundação de apoio com as IFES e demais ICTs, bem como com a FINEP, o CNPq e as Agências
    Financeiras Oficiais de Fomento;
    
    II - os relatórios semestrais de execução dos contratos de que trata o inciso I,
    indicando os valores executados, as atividades, as obras e os serviços realizados,
    discriminados por projeto, unidade acadêmica ou pesquisa beneficiária;
    
    III - a relação dos pagamentos efetuados a servidores ou agentes públicos de qualquer
    natureza em decorrência dos contratos de que trata o inciso I;
    
    IV - a relação dos pagamentos de qualquer natureza efetuados a pessoas físicas e
    jurídicas em decorrência dos contratos de que trata o inciso I; e
    
    V - as prestações de contas dos instrumentos contratuais de que trata esta Lei,
    firmados e mantidos pela fundação de apoio com as IFES e demais ICTs, bem como com
    a FINEP, o CNPq e as Agências Financeiras Oficiais de Fomento.(...)?
                O texto completo está no endereço: 
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12349.htm